Antes de mais nada, este artigo trata-se de um guia completo para você que precisa obter um título de utilidade pública em João Pessoa e não sabe por onde começar.
Para entender melhor, um título de utilidade pública é uma designação concedida às organizações, como associações civis e fundações privadas, que atendem a determinados requisitos estabelecidos por lei.
Em João Pessoa, Paraíba, a Lei Ordinária 13603/2018 estabelece por lei o que será necessário para que associações civis e fundações privadas sem fins econômicos sejam declaradas de utilidade pública. Para que isso ocorra, essas organizações devem atender a determinados requisitos.
Requisitos para obtenção da utilidade pública em João Pessoa
Primeiramente, devem possuir personalidade jurídica, com estatuto social e alterações devidamente registrados no registro público competente. Além disso, devem estar inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovado por meio do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica emitido pela Receita Federal do Brasil. Também é necessário que essas organizações tenham operado de forma contínua e efetiva nos últimos dois anos.
Outro critério importante é que as organizações tenham entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades:
- desenvolvimento de atividades de ensino
- pesquisa científica
- cultura
- arte
- música
- esporte
- filantropia
- assistência social
- promoção da saúde
- promoção da defesa e conservação do patrimônio histórico
- promoção da educação
- organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos
- defesa dos direitos humanos, meio ambiente pessoa com deficiência, criança, adolescente, idoso e mulher
- proteção animal
A diretoria e os membros do conselho das organizações devem exercer suas funções de forma voluntária e sem remuneração, e a entidade não pode distribuir lucros, bonificações ou vantagens a seus administradores, dirigentes, mantenedores ou associados. Além disso, não podem se envolver em atividades político-partidárias.
Comprovação dos requisitos
Para comprovar o cumprimento desses requisitos, é necessário apresentar alguns documentos comprobatórios anexados ao pedido como ata da última eleição da atual diretoria ou conselho de administração, declarações dos dirigentes da entidade afirmando a não distribuição de lucros e a atuação voluntária, e certidões negativas penais emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal Superior Eleitoral de todos os dirigentes.
Check-list
Para você não se perder, preparamos um check-list da documentação necessária para habilitação que sua organização precisará antes da solicitação da utilidade pública. Bem como, você pode baixar em nossa sessão de arquivos os modelos já prontinhos de declarações e relatórios requeridos pela lei:
- Cópia do estatuto social e alterações, devidamente registrados no registro público competente.
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica emitido pela Receita Federal do Brasil;
- relatório simplificado, subscrito pelos dirigentes da entidade, referente aos 2 (dois) últimos anos, no qual constem as atividades desenvolvidas pela entidade nas áreas de atuação previstas nesta Lei;
- relatório simplificado, subscrito pelos dirigentes da entidade, com demonstrativo das receitas obtidas e das despesas realizadas no exercício anterior, detalhando, quando houver, os recursos recebidos do poder público e a forma como foram aplicados;
- declaração, firmada pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Deputado Estadual e/ou Federal, Secretário Estadual e/ou Municipal, Presidente da Câmara Municipal ou outras autoridades públicas do município de João Pessoa, atestando o funcionamento da entidade durante os últimos 2 (dois) anos, bem como a realização de atividades nas áreas de atuação previstas nesta Lei.
- ata da última eleição da atual Diretoria e/ou Conselho de Administração da entidade;
- declaração com firma reconhecida dos dirigentes da entidade, informando que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a administradores, dirigentes, mantenedores ou associados, a qualquer título;
- declaração com firma reconhecida dos dirigentes da entidade, informando que o exercício das funções da Diretoria, Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes ocorre de forma voluntária e sem recebimento de remuneração, participação financeira ou doações de qualquer espécie.
- certidão de Não-Filiação Partidária emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral DE TODOS OS DIRIGENTES;
- certidão negativa penal expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba DE TODOS OS DIRIGENTES;
- certidão negativa penal expedida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região DE TODOS OS DIRIGENTES;
- certidão negativa penal expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral DE TODOS OS DIRIGENTES.
A obtenção do status de utilidade pública proporciona às organizações benefícios como incentivos, dotações, doações e subvenções. No entanto, é importante ressaltar que qualquer organização que seja encontrada em violação à lei pode perder seu status de utilidade pública
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Trâmite da utilidade pública
Em primeiro lugar, o processo para obtenção da utilidade pública inicia-se por um projeto de lei. Sua tramitação segue um processo rigoroso, onde, inicialmente, um vereador deve protocolizar o projeto na Câmara Municipal, reconhecendo a entidade como de utilidade pública.
Antes disso, é imprescindível que o vereador esteja de posse de todos os documentos requeridos no checklist correspondente. Após protocolado o projeto, ele é submetido à Procuradoria Municipal para avaliação de sua admissibilidade, ou seja, para verificar se a documentação está em conformidade com as exigências legais.
Caso não esteja faltando nenhum documento, o projeto segue para leitura em plenário. Em seguida, é encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa sua legalidade e constitucionalidade, designando um relator para emitir um parecer, que segue para aprovação pelos membros da CCJ.
Após essa etapa, o projeto de lei é levado ao plenário da Câmara mais uma vez, onde desta vez os 27 vereadores votam por maioria simples para determinar se a entidade merece ou não o título de utilidade pública. Caso seja aprovado, o projeto é encaminhado ao Executivo, onde o prefeito decide sancioná-lo, tornando-o lei, ou vetá-lo. Esse processo, em um cenário otimista, leva cerca de três meses.
A importância de ser reconhecido como utilidade pública em João Pessoa
Obter o título de utilidade pública é importante para as organizações em João Pessoa, Paraíba, pois isso lhes confere benefícios, como incentivos, doações e subsídios .
Além disso, o status de utilidade pública também aumenta a visibilidade e a credibilidade da organização perante a comunidade e os órgãos públicos . Isso pode levar a parcerias e colaborações com outras entidades, bem como a oportunidades de financiamento e apoio governamental .
No entanto, é importante lembrar que a perda do status de utilidade pública pode ocorrer se a organização não cumprir com os requisitos e obrigações estabelecidos pelas autoridades .
Além da utilidade pública em João Pessoa também é possível tirar outros Títulos e certificações públicas para ONGs.
